O NOVO REGIME DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
Padrão
ANO | 2009 |
---|---|
Autor | JOSE ANTONIO DIAS FIGUEIREDO |
Subtítulo | ANOTADO E COMENTADO |
EDITORA | ALMEDINA |
Idioma | PORTUGUÊS, PORTUGUÊS |
EDIÇÃO | 1ª EDIÇÃO - 2009 |
NÚMERO DE PÁGINAS | 258, 258 |
Selo | ALMEDINA |
Série | LEGISLAÇÃO ANOTADA |
SINOPSE | O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licença de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade. No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compõem o novo regime e indicar legislação subsidiária igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretação, proporcionando uma ferramenta indispensável na compreensão e aplicação prática desta legislação. |
SOBRE O LIVRO
Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licença de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade.
No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compõem o novo regime e indicar legislação subsidiária igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretação, proporcionando uma ferramenta indispensável na compreensão e aplicação prática desta legislação.
FICHA TÉCNICA
Padrão
ANO | 2009 |
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Autor | JOSE ANTONIO DIAS FIGUEIREDO |
Subtítulo | ANOTADO E COMENTADO |
EDITORA | ALMEDINA |
Idioma | PORTUGUÊS, PORTUGUÊS |
EDIÇÃO | 1ª EDIÇÃO - 2009 |
NÚMERO DE PÁGINAS | 258, 258 |
Selo | ALMEDINA |
Série | LEGISLAÇÃO ANOTADA |
SINOPSE | O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licença de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade. No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compõem o novo regime e indicar legislação subsidiária igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretação, proporcionando uma ferramenta indispensável na compreensão e aplicação prática desta legislação. |